ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 07.08.1990.

Aos sete dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventos reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Septuagésima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Elói Guimarães, 01 Indicação; pelo Ver. Ervino Besson, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 101/90 (Processo nº 1546/90); pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 102/90 (Processo nº l561/90); 01 Projeto de Resolução nº 32/90 (Processo nº 1562/90); pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Projeto de Resolução nº 31/90 (Processo nº 1560/90); pelo Ver. Wilson Santos, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 100/90 (Processo nº 1521/90). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios-Circulares nº 06/90, da Câmara Municipal de Caxias do Sul; 06/90, da Câmara Municipal de Guaíba; 09/90, da Câmara Municipal de Espumoso; 45 e 46/90, da Câmara Municipal de Cachoeirinha; s/nºs, do Deputado Paulo Macarini; do Deputado Paulo Mincarone; da ABRASCAM; da Comissão dos Demitidos da CEF, do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, da Associação de Pessoal da CEF e da Federação dos Bancários do Rio Grande do Sul; da Cruz Azul; da Rádio Tupi; Cartões dos Senhores Cristiano Roberto Tatsch; André Cirne Lima; Osvaldo Domingues Ribeiro; da Família de Fernando Carlos Schuch; do Secretário de Estado da Educação; do Secretário de Estado do Trabalho, Ação Social e Comunitária; telegramas do Sr. Ademir M. da Silca; do Governador do Estado; do Sr. Silvino J. L. Neto; do Senador Jamil Haddad e do presidente da Câmara Municipal de Rio Grande. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando Licenças para Tratamento de Interesses Particulares: do Ver. José Valdir, para o período de oito a dez do corrente; do Ver. João Motta, para o período de onze a treze do corrente; do Ver. Flávio Koutzii, para o período de quatorze a dezesseis do corrente; do Ver. Décio Schauren, para o período de dezessete a dezenove do corrente. Em COMUNICAÇÕES o Ver. Dilamar Machado comentou alienação de área pública junto ao Hospital Porto Alegre, em extensão da Praça Sport Club Internacional, para construção de prédio de dez andares. Criticou declarações do Ver. Antonio Hohlfeldt, de que apenas três Vereadores teriam votado contra a doação desse terreno à Cia. Carris Porto-Alegrense. Comentou nota do Jornal Zero Hora, acerca da concorrência verificada para venda do referido terreno. O Ver. José Valdir discorreu sobre Substitutivo que está encaminhando à Casa, acerca dos horários de abertura e fechamento do comércio local aos fins-de-semana, e sobre projeto de lei que visa estender o uso da passagem escolar aos estudantes da região metropolitana. Referiu-se ao discurso do Ver. Dilamar Machado, acerca da venda, pela Companhia Carris Porto-Alegrense, de área pública de lazer, dizendo estar o Ver. Antonio Hohlfeldt estudando o assunto, O Ver. Wilson Santos denunciou estar o Sr. Prefeito Municipal descumprindo o artigo 4º, Inciso 8º do Decreto-Lei nº 20l/67. Comentou a construção de galpão usado como CTG pelo DMLU, na Av. Aureliano Figueiredo Pinto, salientando estar essa construção obstruindo o deslocamento da comunidade local. Disse ter encaminhado, já há um ano, pedido de informações ao Executivo Municipal, solicitando a retirada desse prédio, sem que tenha sido tomada qualquer atitude nesse sentido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos deu prosseguimento ao seu discurso em Comunicações, acerca de Galpão construído para CTG do DMLU na Av. Aureliano Figueiredo Pinto, salientando que o mesmo não é usado somente como Centro de Tradições mas também como local de comércio. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Ervino Besson discorreu sobre assalto ocorrido na Cidade de Deus, onde foram roubados diversos materiais do Posto de Saúde, da Escola, do Clube Recreativo e da Igreja daquela comunidade. Destacou ter marcado reunião, para hoje, com líderes da Cidade de Deus e assistentes sociais, para que esse assalto seja encaminhado ao Primeiro Batalhão da Polícia Militar. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib teceu comentários sobre a venda de extensão da Praça Sport Club Internacional pela Companhia Carris Porto-Alegrense, dizendo ter proposto a constituição de Comissão Externa para estudo do assunto, o que não ocorreu. Declarou ter votado contra o projeto que doava à Companhia Carris Porto-Alegrense o referido terreno, enfatizando a responsabilidade que deve ser observada na legislação dos problemas da nossa Cidade. O Ver. Dilamar Machado deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, sobre venda de extensão da Praça Sport Club Internacional, reportando-se à manifestação do Ver. João Dib, a esse respeito. Comentou matéria publicada no Jornal Zero Hora, segundo a qual o Diretor da Empresa ENCOL teria se declarado preocupado com os débitos que possui a Companhia Carris Porto-Alegrense junto ao IAPAS. Solicitou da Bancada do PT o completo esclarecimento de todos os aspectos envolvidos na venda do terreno acima referido pela Companhia Carris Porto-Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Luiz Braz referiu-se à votação, na Casa, do Projeto que doava extensão da Praça Sport Club Internacional à Companhia Carris Porto-Alegrense, dizendo não ter participado dessa votação. Falou acerca do projeto conhecido como do “sábado inglês”, declarando ter sido um dos primeiros Vereadores a apresentar proposição nesse sentido. Destacou o pouco conhecimento desse projeto que demonstram alguns jornalistas do Município. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e trinta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauto Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após 1ida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Passamos às

COMUNICAÇÕES

Primeiro orador inscrito, Ver. Wilton de Araújo, que cede o seu tempo ao Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou retomar nesta tarde um assunto que interrompi na tribuna desta Casa que, aliás, foi levantado num primeiro momento pelo Presidente Valdir Fraga e que diz respeito à alienação de uma área pública para construção de um edifício de 10 andares, junto à Praça Sport Club Internacional, junto ao Hospital Porto Alegre. É uma escola pública, aqui no Bairro da Azenha, mais propriamente nos fundos da Rua Lima e Silva e nos fundos das oficinas da empresa Panambra. Interrompi o debate em relação a esta matéria a pedido do Ver. Antonio Hohlfeldt, que não só se licenciou da Casa, ao invés de me trazer uma posição em nome do seu Partido, como levou junto com ele o processo da transferência do domínio desta área para a Cia. Carris Porto-Alegrense.

Então, o Vereador não me deu resposta, após me pedir 24 horas para dialogar com o Executivo e com a CARRIS, como sumiu da Casa e sumiu com o processo que está em carga pelo Ver. João Dib, mas que, sabidamente, não está com o Ver. João Dib, está com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

Agora, o que me preocupa, Srs. Vereadores, independentemente das posições assumidas, não da tribuna, mas através do Programa Câmera 2 e do Jornal do Comércio, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, é que ele esta culpando a Câmara Municipal de Vereadores pela venda daquele terreno. Aliás, eu tive a premonição, num primeiro momento, de que seríamos nós os culpados. E o Vereador acaba dizendo, numa longa carta que mandou ao Jornal do Comércio, que todos os Vereadores da Casa, à exceção do Ver. Dib, do Ver. Elói Guimarães, e não sei qual o outro Vereador que ele cita, Wilson Santos, que apenas estes três Vereadores votaram contra a venda deste terreno. Quando, na realidade, dos 33 Vereadores da Casa, Ver. Ferri, 13 votaram a favor da transferência deste terreno para a Cia. Carris Porto-Alegrense. E enganados, Ver. Leão de Medeiros, e induzidos em erro por uma exposição de motivos que diz claramente que a passagem do domínio deste terreno para a Cia. Carris Porto-Alegrense serviria para aumentar a área física da Companhia: aumento de garagens, oficinas etc. Esta é a Exposição de Motivos assinada pelo Prefeito Olívio Dutra.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª, com o seu discurso, me chama atenção. Quer dizer que num primeiro momento houve uma mensagem propondo a transferência deste terreno do Município para a CARRIS? Vereador, pelo que entendi, num primeiro lance foi enviada a Câmara de Vereadores uma mensagem que propunha a transferência, não de um terreno pertencente ao Município de Porto Alegre para a CARRIS e, num segundo lance, a CARRIS alienou este terreno?

O SR. DILAMR MACHADO: Completamente.

O Sr. Omar Ferri: Quer dizer que a consciência de livre votação e de entendimento do que os Vereadores estavam votando foi fraudada?

O SR. DILAMAR MACHADO: Foi fraudada.

O Sr. Omar Ferri: A minha total solidariedade ao discurso de V. Ex^a.

O SR. DILAMAR MACHADO: Obrigado, Ver. Omar Ferri. O que está escrito na Exposição de Motivos do Prefeito Olívio Dutra é que a CARRIS precisava, em dezembro do ano passado, um aporte de recursos de Cr$ 3.500.000,00, que nós autorizamos, para aumento de capital da CARRIS e a passagem do domínio desta área para a CARRIS para aumento da sua área física. Está escrito: oficinas, lavagem, etc. Mas, Ver. Omar Ferri, tem coisa mais grave nisto. Aliás, o PT ontem, num programa de televisão, começou a se notabilizar por tratar de terrenos. Então, eu vou levantar uma questão para que o PT nos explique e justifique para que não faça corno o Ver. Antonio Hohlfeldt que nos pede 24 horas e desaparece da Casa, porém vai dar explicação no programa Câmera 2. A nossa tribuna é esta aqui. No Jornal Zero Hora de sexta-feira passada há uma noticia extremamente interessante em relação à venda desta área. Há uma afirmação e um cidadão chamado Leônidas Zelmanovitz que segundo me consta é o Superintende local ou regional da Empresa Encol, a empresa que ganhou a licitação feita pela CARRIS. Este senhor, nesta notícia da Zero Hora, diz que está muito preocupado com o negócio porque a CARRIS deve muito para o IAPAS, porque a empresa que deve para o IAPAS não pode realizar transações imobiliárias. Isto é correto. Mas vai mais além o Superintendente da Encol. Ele diz que já pagou à CARRIS 100 mil BTNs como sinal de negócio. Isto, Ver. Aranha, corresponde a 5 milhões e 400 mil cruzeiros. É dinheiro. Quando o Sr. Leônidas Zelmanovitz disse na matéria da “Zero Hora”: “já paguei, 100 mil BTNs”, na mesma matéria a Sra. Rute D’Agostini, que é a Presidente da CARRIS, diz “que não recebi nenhum centavo”. Está aí a matéria, uma declaração depois da outra. Então, Ver. Vicente Dutra, fica a questão, para onde foram os 5 milhões de cruzeiros, essas l00 mil BTN’s? Para quem o Sr. Leônidas pagou? Quem recebeu? A que título foi pago isto que corresponde a exatamente 10% do valor do negócio. Aliás, em termos históricos neste País, há uma velha prática dos 10% em obras públicas. Quando um cidadão diz que pagou para a CARRIS 100 mil BTNs, e a CARRIS diz que não recebeu as 100 mil BTNs, este dinheiro ficou no caminho. Eu não conheço o Sr. Leônidas Zelmanovitz, nunca tratei com ele, não sei quem é. Nem sei se é gaúcho. Considero que seja um cidadão de bem e um homem capacitado e competente, porque dirige a Encol no Rio Grande do Sul. Se ele diz que pagou 100 mil BTNs não está mentindo. Não pode ser um mentiroso, um irresponsável, que vai dizer para a “Zero Hora”: “olha eu já paguei 5 milhões a 400 mil por conta deste terreno”. Mas a CARRIS diz que não recebeu. Então quem recebeu? Ver. João Dib, V. Exª foi Prefeito e fez tantas obras nesta Cidade, licitações, como é que ocorrem, como diriam os companheiros do PT, estas maracutaias? Onde fica este dinheiro? Se alguém paga e alguém não recebe quando se trata de dinheiro com obra pública? Qual é a sua colaboração, Ver. Dib?

O Sr. João Dib: Eu faria a sugestão de que fosse solicitada ao PT uma cópia do Edital de concorrência da área, em que deve estar explicitado se era para dar os 10%, como sinal de negócio ou não. Deve estar tudo esclarecido. Aí, nós ficamos mais tranqüilos.

O SR. DILAMAR MACHADO: De qualquer maneira, Ver. Vicente Dutra, por favor.

O Sr. Vicente Dutra: O Senhor sabe que eu tenho sido um crítico, juntamente com o Ver. João Dib e outros Vereadores desta Casa, em relação à Cia. Carris Porto-Alegrense. Acho que aquilo ali é uma companhia falida e o melhor que se faria era o Município se desfazer o mais rápido possível da CARRIS, acertando a vida dos traba1hadores São as maiores vítimas das más administrações que se sucedem naquela Companhia.

Agora, a acusação que V. Exª traz já ultrapassada aquela critica por ter ficado por enquanto, só na péssima administração, na incompetência em administrar aquela companhia. Se comprovado o que V. Exª diz da tribuna, isso já é um ato altamente desonesto. Então, eu fico aguardando agora explicações do PT, referentemente ao recebimento desses 10% da Cia. Carris Porto-Alegrense.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu apenas me preocupo e aguardo, aliás, como estava aguardando até hoje, a justificativa para a venda do terreno, mas o Vereador desapareceu. E o que é lamentável em tudo isso é que o campo de futebol sumiu, a Encol foi lá e já cercou tudo com belos tapumes, pintou de branco e já se prepara para erguer ali um edifício com 10 andares, 80 apartamentos e o preço é bem acessível para a maioria do povo brasileiro: 9 milhões de cruzeiros à vista, para quem tiver, para comprar um apartamento hoje. Então, isso dá é tristeza na gente pela incompetência de gerir a coisa pública e pela insensibilidade daqueles que multam candidatos, como eu, porque pintam um muro com propaganda. O Secretário do Meio Ambiente é incapaz de chegar ali para ver a tristeza daquela comunidade, quando há, a poucos metros dali, um enorme terreno de propriedade do Município onde têm uns galpões que eram da METROPLAN, que pode ser vendido para que façam ali um espigão, mas que não implantem um edifício para sufocar o Hospital Porto Alegre, para sufocar a Praça Sport Club Internacional e uma escola pública. Lamentavelmente, tentei até com a maior boa vontade, juntamente com o Ver. Adroaldo Corrêa, com o Ver. Hohlfeldt, com o Ver. Valdir Fraga, encontrar uma saída política para esse negócio, mas não há boa vontade por parte da administração. Nem sei se a CARRIS recebeu o total do dinheiro ontem, se os 90% ou se recebeu 110%. A verdade é que é uma tristeza isso que está ocorrendo com esse terreno, uma das últimas áreas públicas de lazer popular desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto que me traz à tribuna é referente a dois substitutivos que estou apresentando a esta Casa. No entanto, antes de falar sobre esses dois substitutivos, gostaria de dizer ao Ver. Dilamar Machado que, em primeiro lugar, S. Exª não é um homem muito indicado para defender áreas de lazer, visto que na Nova Gleba queria dar a praça da Vila de presente para a Igreja Católica instalar uma creche particular. Essa doação foi feita na calada da noite; sem aprovação do Conselho Deliberativo do DEMHAB, e por isso os moradores, através de abaixo-assinado, através de pressões e através da Associação, conseguiram anular a medida, pois o Conselho do DEMHAB, por unanimidade, revogou aquela doação, feita de forma totalmente obscura. Em segundo lugar, quero dizer, referentemente ao processo, que certamente o Ver. Antonio Hohlfeldt o está estudando, porque na nossa Bancada costumamos dividir as tarefas, e, diligente como é, o está estudando para trazer uma resposta cabal, não só a V. Exª mas a toda esta Casa, agindo, por exemplo, de forma totalmente diferente da do ex-Secretário da Fazenda, da gestão do PDT, Sr. Políbio Braga, que em diversas vezes foi convidado a prestar esclarecimentos a esta Casa - e já que V. Exª falou em maracutaias - sobre as maracutaias da venda dos terrenos para o projeto das casas da criança e em nenhuma das vezes aqui compareceu, numa atitude, inclusive, de desrespeito a esta Casa. Nunca compareceu na Comissão que, inclusive, sou Vice-Presidente! Não pretendemos agir desta forma e V. Exª vai ganhar por esperar, porque vai ter, não só os esclarecimentos todos, mas, também, da parte do Ver. Antonio Hohlfeldt vai ter uma resposta que vai por a termo todas as questões que estão sendo colocadas por V. Exª, acho que de forma afoita.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento o orador.) Em primeiro lugar, não é de forma afoita, é de forma honesta e correta, estou denunciando que o governo de V. Exª está vendendo uma área verde para fazer um espigão. Com relação à Nova Gleba, Ver. José Valdir, V. Exª tem que dizer isso olhando nos meus olhos. V. Exª não pode ter a desfaçatez de me acusar do que não fiz. V. Exª sabe que aquele Processo pra localizar por permissão de uso uma parcela de uma praça para fazer uma creche, não era da igreja, era da comunidade e não era particular, era para ninguém pagar, só não foi feito porque V. Exª que fez todo aquele movimento como Presidente da Associação. Agora, o que quero cobrar neste momento, eu é que pedi para o Conselho não aprovar, é que V. Exª como Vereador faça uma creche lá. Mostre que o Governo de V. Exª não é tão incompetente e insensível. Faça V. Exª uma creche na sua Vila.

O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. Dilamar Machado, eu estou olhando nos seus olhos com toda a tranqüilidade e estou vendo que V. Exª está muito nervoso. E respondo duas questões colocadas por V. Exª. Primeiro: não foi este Vereador. Este Vereador e Presidente da Associação e encaminhou uma briga, inclusive contra a Igreja Católica que é dona de grande parte dos imóveis desta Cidade, é uma grande latifundiária desta Cidade. E tanto era correto que mesmo encaminhando contra a poderosa Igreja Católica Apostólica Romana, 90% da população assinou o abaixo-assinado. Então, não foi este Vereador.

Em segundo lugar: nós faremos a creche, mas não em cima da Praça. Porque não somos daqueles que para botar um equipamento na vila destroem outro, como V. Exª pretendia fazer.

Então, Vereador, eu estou dizendo com muita tranqüilidade, olhando nos seus olhos, vendo que V. Exª está muito nervoso. Mas vou passar, agora, a falar dos dois Substitutivos - como eu disse, V. Exª só tem a ganhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt, eu tenho certeza que virá a esta tribuna e esclarecerá todas essas questões. Não costumamos fazer nada ao arrepio da Lei.

Eu quero colocar, em primeiro lugar, que estamos apresentando mais um Substitutivo ao polêmico Projeto do sábado-inglês. E desta vez, retirando do nosso próprio Substitutivo anterior um artigo que estava numerado como Art 3º, estabelecendo, digamos assim, o sábado-inglês seco, sem nenhuma mediação. Estamos deixando outro projeto também que estabelece a mediação para propiciar uma ampla discussão nesta Casa e assim saímos daqui com alguma coisa aprovada para liquidar de uma vez por todas, este assunto do sábado-inglês que sempre volta ao debate nesta Casa e, quase sempre não nos melhores momentos, nos momentos eleitorais, e nunca se sai com nenhum progresso e, por isso, o Projeto sempre volta e volta de forma eleitoreira. Em segundo, estou apresentando um Projeto para aperfeiçoar uma lei que foi aprovada aqui, no ano passado, se não me engano, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que por sua vez, modificava a Lei da Passagem Escolar de 84. O nosso Projeto estende o direito da passagem escolar aos estudantes e professores de estabelecimentos de ensino da Região Metropolitana, portanto fora de Porto Alegre e que não tem direito a ela pelo texto da Lei como está atualmente redigida e como fica duvidosa a interpretação da Lei aprovada, estamos, através desse projeto, precisando os seus termos, para possibilitar a que os estudantes e professores que residam em Porto Alegre e que estudam, ou trabalham, por exemplo, na UNISINOS, na ULBRA ou em outros estabelecimentos até de nível secundário, fora de Porto Alegre, possam também se beneficiar da passagem escolar. Nós apresentamos um Projeto de Lei mas como continha alguns problemas técnicos, e alertados pelo Ver. Lauro Hagemann, nós apresentamos um substitutivo ao nosso próprio Projeto para precisar os seus termos e sanar aqueles problemas de ordem técnica.

O Sr. Isaac Ainhorn: Ver. José Valdir, eu quero dizer que examinei o Projeto de V. Exª e sou totalmente solidário ao Projeto de V. Exª que estende a passagem escolar unificada aos estudantes que residem em Porto Alegre e usam o ônibus do sistema de transporte coletivo da cidade de Porto Alegre para se dirigir a UNISINOS, Ritter dos Reis, ULBRA e outras faculdades que ficam na Região Metropolitana. Ele sai, por exemplo, de Ipanema ou de Belém Novo e para ir a escola ele tem que se dirigir até o Centro da Cidade para pegar um ônibus para São Leopoldo ou Canoas, aliás, até, se eu chegar a Assembléia Legislativa, Vereador, quero estender esse benefício da passagem escolar unificada do sistema intermunicipal aos alunos que estudam na UNISINOS e em outras Faculdades da região metropolitana. E eu espero que V. Exª apóie como idéia.

O SR. JOSÉ VALDIR: Agradeço Ver. Isaac Ainhorn e chamo a atenção dos demais Vereadores para que a gente possa aprovar este Projeto, porque este Projeto, na verdade, visa tão somente ampliar o direito que já é assegurado a todos aqueles que estudam em estabelecimento de ensino em Porto Alegre, mesmo não sendo de Porto Alegre. Agora os residentes em Porto Alegre que estudam fora da Cidade, pela atual legislação, não têm direito à passagem escolar. Portanto, este Projeto vem sanar uma injustiça. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Vieira da Cunha cede seu tempo ao Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estou oferecendo uma denúncia, mas denúncia, não proferindo palavras que denunciem fatos. Estou oferecendo uma denúncia baseada no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 67, por infração político-administrativa praticada pelo Sr. Prefeito. (Lê.)

“O Vereador que esta subscreve requer que após os trâmites regimentais seja encaminhada a Plenário a presente denúncia e, a final, recebida por esta Casa Legislativa, contra o Senhor Prefeito Municipal desta Cidade, por infração político-administrativa por este praticada, forte no art. 4º, inciso VIII do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e, uma vez recebida a denúncia, proceda-se de acordo com o art. 5º e incisos, do mencionado Decreto-Lei.”

Justificativa – Fato

“Foi construído, na Rua Aurélio de Figueiredo Pinto, atrás do IPERGS, há mais de um ano, um galpão (CTG) onde pessoal do DMLU utilizavam e/ou utilizam, sendo que dita área pertence ao Município, não havendo, por parte deste, segundo o Executivo Municipal, qualquer contrato de comodato ou de locação. Agora, o referido galpão que era de madeira, está sendo aumentado, inclusive, com paredes de alvenaria (fotos em anexo), além da cerca de arame colocado ao redor do referido galpão, que culminou com o impedimento de acesso dos moradores das ruas adjacentes àquela área cercada e, em especial a quem se dirige ao Fórum Central de Porto Alegre que próximo dali se instalou no ano passado.”

Providências deste Vereador

“Ao receber dita denúncia este Vereador expediu os ofícios nºs GAB/84-89 e GAB/86-89, ambos de 21.07.89, ao Ex^mo Sr. Diretor da Divisão de Controle da SMOV e ao Sr. Olívio Dutra, DD. Prefeito Municipal, respectivamente. Em ditas correspondências denunciava o fato de que com a construção do galpão ocorreu uma obstrução do acesso de carros e pessoas às repartições públicas estaduais e federais ali existentes... (Doc. 01 e 02). Em resposta ao ofício GAB/86-89, este Vereador recebeu o ofício nº 466/GS, de 17 Out 89, o qual informava o Sr. Prefeito Municipal em exercício que teria sido concedido ao Patrão do CTG o prazo de 30 dias para a retirada da obra, já que a autorização ocorrera em caráter precaríssimo (Doc. 03 e 04). Paralelamente, este Vereador encaminhou o Pedido de Informações nº 284/89 (proc. 2393/89), que tramitou e foi aprovado por esta Casa, que, em síntese, formalizava as mesmas providências ao Executivo Municipal, sendo que o mencionado PI foi respondido pelo Senhor Prefeito Municipal conforme Of. 776/GP, de 26 Set 89 (Doc. 05).”

Providências do Prefeito

Limitou-se apenas a responder o Pedido de Informações, sem que nada de concreto acontecesse. Até hoje, na inércia esteve o Executivo.

Infração do denunciado

Assim, data a máxima venia, praticou o Senhor Prefeito Municipal a infração político-administrativa prevista no art. 4º, inciso VIII do Decreto-Lei nº 201, de 27 fev 1967, que assim se expressa:

“Art. 4º - são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I.........................................................................................................................

VIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas e direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura.”

Uso dos bens municipais - Doutrina

Segundo lições de Hely Lopes Meirelles na obra: Direito Municipal Brasileiro – 4ª Edição, de 1981, página 268 e seguintes:

“...o Município interfere como poder administrador, disciplinando e policiando a conduta do público ou dos usuários especiais, a fim de assegurar a conservação dos bens e possibilitar a sua normal utilização, tanto pela coletividade, quanto pelos indivíduos...”

“...limitar a freqüência, pois isto importaria num atentado ao direito subjetivo público do indivíduo de fluir os bens de uso comum do povo sem qualquer 1imitação individual.”

“No uso comum do povo os usuários são anônimos, indeterminados, e os bens utilizados o são por todos os membros da coletividade - uti universi -, razão pela qual ninguém tem direito ao uso exclusivo ou a privilégios na utilização do bem: o direi to de cada indivíduo se limita à igualdade com os demais na fruição do bem ou do suportar os ônus dele resultantes.”

“O que convém fixar é que os bens municipais de uso comum do povo, não obstante estejam à disposição da coletividade, permanecem sob a administração e vigilância da Prefeitura que tem o dever de mantê-los em normais condições de utilização pelo público em geral.” (o grifo é nosso)

In Casu, alertada a Administração Pública Municipal, esta embora se manifestando no sentido de proibição do mau uso do bem em tela, posteriormente, silenciou. E, segundo o mesmo mestre Hely Lopes Meirelles, “... inércia da administração, retardando ato ou fato que deve praticar, é abuso de poder que enseja correção judicial...”

Poderíamos, outrossim, tomar medida judicial diversa, como orienta a unânime jurisprudência, inclusive do STF através da súmula 429. No entanto, entende o autor da presente denúncia que recebida esta seu prosseguimento alcançará o esperado.

O Vereador, como sabemos, é o representante do povo que o elegeu. Portanto, diligente deve ser. Ao elaborar uma denúncia, o munícipe espera que sua pretensão seja atendida. Ele - o munícipe - não se satisfaz apenas com a comprovação de que a denúncia foi encaminhada a quem de direito; quer, isto sim, uma solução. Quando esta não ocorre, o prosseguimento se impõe, mesmo que para isso tenhamos que nos socorrer de recursos extremos. Se uma atitude como esta é desagradável, não menos desagradável é respondermos ao cidadão porto-alegrense que o administrador não deu importância ao assunto. É uma posição incômoda que assim não é vista por certos administradores. Assim, a classe política vai esvaziando-se ao natural perdendo espaço e, até mesmo, chegando às raias do ridículo, não raras vezes.

Por tudo isso, é a presente denúncia para, nos termos da legislação vigente ser encaminhada, recebida e processada até ao final, para que o Denunciado se veja processar e defender-se, e que, evidentemente, os Vereadores desta Casa possam continuar com o crédito de seus Representados.

Porto Alegre, 06 de Agosto de 1990.

O Processo está todo instrumentalizado com os documentos rubricados, com as fotos do mau uso do bem público. E eu espero, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que esta denúncia seja recebida e processada. Porque, como no final eu coloco, nós somos representantes e eu, como Vereador igual aos meus Pares, já um ano eu venho produzindo documentos ao Executivo e recebendo a constatação do Executivo de que não tem contrato de comodato, que não tem documento nenhum cedendo essa área.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª passa a falar no tempo de Liderança.

O SR. WILSON SANTOS: O próprio Executivo nos documentos diz que o uso é ilegal. Em setembro do ano passado, deu 30 dias para o CTG. E eu vou dizer a esta Casa, este CTG, na minha opinião, tem a fachada apenas do DMLU, ele atua comercialmente. Então, existe um prédio comercial em cima de um terreno público que interrompeu arbitrariamente. Porque quando eu fui chamado pelos funcionários do IPE, pelos funcionários do Fórum de Porto Alegre e pelos moradores, eu fui lá como qualquer um representante do PT, do PDS, do PMDB, do PFL, do PDT, um Vereador foi chamado. Constatei que eles estavam fechando o trânsito de automóveis para um depósito de lixo. Aí, os moradores, ajudados por mim, desobstruíram. Pois eles foram lá e obstruíram novamente e cercaram o próprio municipal. Eu voltei a falar com a SMOV, com o gabinete do Prefeito, e aqui sou obrigado a dizer que, não obstante o zelo, a dedicação do Adauto Vasconcellos, a quem também falei sobre o assunto, tomou as providências. Falei também com representantes do PT, que tomaram providências. Agora, mesmo assim, o administrador calou e foi omisso e o mau uso continua. Esta Casa não está desmoralizada, porque não é, mas se desgasta o Vereador que foi lá, que recebeu dos nossos representados, os munícipes, a súplica de que se resolvesse o problema. Faz um ano e, conseqüentemente, esta Casa tem que se impor através de um decreto-lei pedindo a devida observância para que o Vereador retome sua posição de representante do povo, para que o munícipe chegue ao Vereador, o Vereador peça a providência, constatada a ilegalidade, e seja sanada. E que não leve um ano. Eu deveria ter cantado no dia 21 de julho deste ano o primeiro aniversário de uma providência que o próprio Executivo constatou como ilegal e que não resolveu e que, conseqüentemente, deixou o representante do povo numa situação constrangedora. Então, a forma de corrigirmos isto é recebendo nesta Casa esta denúncia e processando de acordo com a lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra o Ver. Ervino Besson, por cessão da Liderança do PT.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero agradecer à Liderança do PT por ter me concedido o tempo.

Hoje, nesta tribuna, mais uma vez eu faço aqui uma denúncia. Ontem, num programa na Rádio Bandeirantes, este Vereador, tristemente, relatou um fato acontecido domingo à noite na Cidade de Deus. Na segunda-feira, quando se dirigia para esta Casa, foi chamado em casa para dar uma chegada na Cidade de Deus. Eu lá estive e vi, junto à Escola Profissional, o Posto de Saúde da Secretaria do Estado arrombado. Eles destruíram a porta de tal forma que nos deixou impressionados. Naquele momento, o médico lá chegou - e eu disse ontem na Rádio que os médicos são pessoas preparadas pela profissão, eles não costumam se emocionar - e eu vi aquele médico, ontem, extremamente emocionado, vendo o sofrimento daquela comunidade mais pobre. Ele atende de 30 a 40 pessoas, diariamente. Lá trabalham um médico, uma médica e um dentista. Além de levarem material, remédios, todo aquele equipamento que é usado num consultório médico, os marginais destruíram tudo o que ficou lá. Depois, é um prédio onde funciona, também, a Escola Profissional. Esta Escola já tinha sido arrombada por duas vezes e, domingo à noite, também entraram na Escola e 1evaram o restante que tinha sobrado dos outros assaltos.

Quando a Irmã Maria se deu conta da gravidade do fato, ela desmaiou. Temos um salão paroquial, numa igreja, um pouco mais abaixo. Fomos até lá, a chamado de uma senhora, e vimos que eles tinham arrombado a igreja. Levaram o toca-disco, os alto-falantes, o órgão, enfim, destruíram a igreja. Jornalistas do “Correio do Povo” que lá estiveram, pessoas acostumadas a assistir a este tipo de vandalismo todos os dias, ficaram estarrecidos. Como se não bastasse isto, arrombaram uma porta e entraram no salão paroquial. Lá, arrombaram todos os armários e tiraram todo o material que se ocupa no salão de testas. Levaram o que puderam e destruíram muitas coisas do que deixaram. Há também uma porta de acesso ao Clube Recreativo Santa Cruz. Pois entraram lá também, levaram o que puderam e destruíram o que deixaram. A comunidade lá é muito pobre, não temos como recuperar isto. Talvez tenhamos que fechar a igreja, pois não temos como adquirir o material que foi roubado e destruído. Não sabemos o que fazer. Este Vereador marcou, hoje, um encontro com o Comandante do 1º BPM. Às 17 horas ele gentilmente irá nos atender. Vamos lá, juntamente com o secretariado de Ação Social e a Direção da Cidade de Deus, para vermos quais as providências que poderão ser tomadas. Sabemos que, lamentavelmente, vai ficar tudo como se sabe, o dito pelo não dito, as leis protegendo os marginais, a Constituição amarrando as mãos da polícia, a polícia sem recursos, aquela história toda que nós conhecemos. Mas eu lhe concedo o aparte, Ver. Vicente Dutra.

O Sr. Vicente Dutra: Queria, na oportunidade, congratular-me com V. Exª, e o faço em nome do PDS e do PFL, quando V. Exª traz a esta Casa a grave denúncia de assalto acontecido em uma obra de tamanha importância social como é a Cidade de Deus. Agora, há pouco, um Vereador do PT, na tribuna, José Valdir, criticava a Igreja Católica por ser a possível proprietária, e V. Exª traz, hoje, um exemplo claro que a Igreja Católica é a proprietária de bens que prestam serviços à comunidade; não se falava, nem pensava em BHN e lá estava o Padre Nadal construindo aquela maravilha, que é a Cidade de Deus, com os próprios moradores, em mutirão. A Delegacia do Trabalho nem sabia o que era mutirão. Recordo que fiz uma consulta para ver se incidia a vinculação trabalhista no trabalho de mutirão, para evitar algum advogado espertalhão, e o pessoal não sabia o que era mutirão. Naquele tempo a Igreja Católica, através do Padre Nadal, fazia a Cidade de Deus. Fico me perguntando se uma obra de tamanha importância sofre a ação desses criminosos, o que não estará acontecendo na Cidade? Mais uma prova, V. Exª que é o Vice-Presidente da Comissão de Segurança da Casa, de que a Cidade está entregue aos bandidos, àqueles que não vêem local, hora, não só levando coisas, mas destruindo, como V. Exª está a relatar dessa tribuna, por maldade. Então, a nossa congratulação para que esses bandidos sejam pegos, punidos, para que esta Cidade tenha, através da inspiração divina, nem que seja um caminho para encontrar a sua segurança que, hoje, está entregue aos bandidos.

O SR. ERVINO BESSON: Agradeço o aparte de V. Exª, e sei que V. Exª, junto com sua família, deram uma grande contribuição para aquela obra, horas de trabalho, sacrifício e luta e, ontem, acompanhamos a destruição de algo construído com tanto sacrifício. Os malandros, os marginais, estão destruindo aquela obra. Mas o nosso esforço e, tenho certeza, o esforço desta Casa preocupada com a segurança nesta Cidade, vamos dar muita força para que pelo menos nós consigamos dar uma esperança para aquele povo. Não só aquele povo lá, mas a grande parte da nossa Cidade esta entregue aos malandros, marginais, cada um entregue a sua própria sorte. Mas não bastasse isto, Vereadores, este Vereador entrou em contato com o Instituto de Criminalística sobre o setor que é responsável para que o perito fosse lá tirar as impressões digitais. Ouvimos do responsável: “Nós temos aqui sete viaturas, cinco estão estragadas, uma está atendendo o interior, uma para atender a nossa Cidade.”

Os senhores sabem a hora em que o perito esteve lá? Eram 6h30min. Não tinha mais condições, naquela altura dos acontecimentos, de se fazer um trabalho pelo menos digno de obter, depois, um resultado satisfatório.

Lamentamos, mais uma vez, este ocorrido. Esperamos que alguma coisa seja feita. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou insistir que sou um homem simples. E na minha simplicidade não consigo compreender determinados acontecimentos na vida desta Cidade.

Quando S. Exª, o Presidente desta Casa, trouxe ao Plenário uma denúncia de que uma praça havia sido vendida, este Vereador, na sua simplicidade, disse que de imediato dever-se-ia constituir uma Comissão Externa para apurar responsabilidades e os possíveis erros. Não Foi feita nenhuma Comissão Externa. Então, este Vereador, na sua simplicidade, mandou buscar os processos, examinou o problema e constatou que não havia erro maior, porque a Praça Sport Club Internacional, Projeto de Lei de autoria do Ver. José Afonso de Revoredo Ribeiro, na descrição do imóvel cometia um erro dizendo que uma das limitações do Imóvel era a Rua 6, que hoje é a Rua Otto Ernest Meyer, que está além da Praça. Na verdade a Praça tinha a Rua 7, José Honorat dos Santos, a Rua 8, Jornal do Brasil, a Rua 9, que eu não sei qual é o nome, mas não a Rua 6. O Prefeito Olívio quando encaminhou um Projeto de Lei, que votei contra, eu fui um dos 12 que votaram contrariamente, foi aprovado por 13 a 12. Existe declaração de voto do Ver. Vicente Dutra e a minha contrária a doação à CARRIS, mas o Prefeito encaminhou à Casa, encaminhou descrevendo o terreno que era destinado a construção, que não era praça, como se tivesse limite a Rua Jornal do Brasil. Foi feita a concorrência, acertaram, primeiro aqui, como aprovar, e a Encol comprou o terreno e agora estamos fazendo um monte de problema e a tal de Comissão Externa não sai. Eu, como disse, na minha simplicidade, busquei a Bancada do PT, mostrei que as duas leis estavam erradas e que havia necessidade de reformular. Eu, que tinha todos os projetos, todas as leis e todos os processos em mãos, eu entreguei ao Ver. Antonio Hohlfeldt que me disse que o Executivo buscava a solução e que a solução era a solução que esta Casa até queria, que a área destinada à construção no Plano Diretor, lá na Ilhota, passasse a integrar a Praça Sport Club Internacional. Portanto, o povo, segundo entendimento dos Vereadores, passa a ganhar, porque a Praça se amplia e a CARRIS receberia, para entregar a Encol no quarteirão ao lado, área equivalente. Portanto, acertando todas as coisas, e essa é uma das nossas funções, acertar e não complicar, eu não estou entendendo mais por que, quando tudo é tão simples, as coisas se complicam. Eu não estou entendendo quando se denuncia. Quando há uma razão para denunciar, que a primeira denúncia tivesse sido feita, absolutamente, certo. Porque é preciso levantar o problema, mas feita a denúncia já se passam duas semanas e nós continuamos martelando nas mesmas coisas. Sem nenhuma razão nós temos a obrigação de fiscalizar. E nós fiscalizamos? Nós não podemos dizer que votamos iludidos. Eu até me sinto tranqüilo, porque votei contra. Havia uma Exposição de Motivos, havia um texto da Lei e nós não examinamos. Então cabe a nós agora acertar, para mostrar que nós aqui estamos para legislar e legislar bem. E não tirar proveitos políticos, ou outros que sejam, em razão de erros que podem acontecer. Esta simplicidade do Vereador que não consegue entender as coisas que acontecem quando são extremamente simples e se procura complicá-las. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança com a palavra o Ver. Dilamar Machado pela Bancada do PDT.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em segundo lugar, eu quero explicar ao simples Ver. João Dib, que na sua simplicidade deveria antes de dizer que não há Comissão investigar se ela há ou não. E ela há Vereador. Há muitos dias. Então, V. Exª já começou laborando num equívoco por falta de uma providência simples. Se o assessor de seu gabinete for lá na Diretoria Legislativa e perguntar: “alguém requereu uma Comissão Externa para esse assunto?”, V. Exª ficaria sabendo que há mais de uma semana o Ver. Dilamar Machado requereu esta Comissão. Então, a Comissão existe Vereador. Eu não vim aqui refazer denúncia, eu vim tratar de um assunto particular de todo esse episódio. Levantar a minha dúvida, a minha suspeita e a minha preocupação, enquanto há uma notícia publicada num dos mais competentes e sérios órgãos da Imprensa Brasileira, que é o Jornal Zero Hora. E não desmentida nem por “Zero Hora” nem pela Encol e nem pela CARRIS. A notícia numa coluna é a seguinte: “O Sr. Leônidas Zelmanovitz, que é o Diretor da Encol, afirma que está preocupado com o negócio desse terreno porque a CARRIS deve muito para o IAPAS”. Este é um detalhe. Outro detalhe: “Afirma que uma empresa que deve para o IAPAS não pode efetuar transações imobiliárias”. E o Dr. Leônidas Zelmanovitz é profundo conhecedor da matéria, porque durante muito tempo foi advogado do poderoso Sindicato da Construção Civil. É cobra criada, ele sabe tudo disso e de Plano Diretor e de todas as áreas que se pode alienar em Porto Alegre para construir espigões. Mas tem mais, o Dr. Leônidas afirmou, na “Zero Hora”: “Já paguei à CARRIS 100 mil BTNs.” Isso significa 5 milhões e 400 mil cruzeiros. E a Dra. Rute D’Agostini Presidente da CARRIS, na mesma data e na mesma matéria afirma: “Não recebi nem um centavo.” Isso é o que preocupa este Vereador. E mais, Ver. João Dib, eu já estive no local, acompanhado pelos Vereadores Valdir Fraga e Adroaldo Corrêa, várias vezes. Inclusive num domingo, pela manhã, abaixo de chuva, neblina e frio. Eu e o Ver. Adroaldo Corrêa ficamos durante uma hora ali conversando, aguardando a comunidade para discutir o assunto daquele terreno. Por falta de diligência, de boa vontade, de visita ao local, de providências é que eu não vou pecar nesse aspecto, Vereador. E eu propus e disse que aguardava a resposta do Ver. Antonio Hohlfeldt de trocar aquela área por essa que V. Exª refere, que antigamente era propriedade e ainda o é da SMT, eu fui seu assessor durante muitos anos naquela Secretaria, diga-se de passagem, com muita honra louvo a competência. Aquela área é de propriedade da SMT que estava cedida - não sei se ainda está - para a METROPLAN. Hoje pela manhã, ainda passei pelo local e vi que existem alguns pavilhões ou galpões que me parecem desativados, fechados, sem utilidade e é bem ao lado do “Plazza Miró”, outra das grandes obras imobiliárias da Encol. Até poderia fazer um projeto gênio, ficaria bonito para a Av. Érico Veríssimo, daria um it, um charme àquela Avenida e não complicaria a vida da comunidade, do nosso centro de Livramento, do pessoal da Panambra, do pessoal daquela escola e da própria comunidade pobre da Cidade Baixa que utiliza o antigo campo do Israelita. A idéia de ampliar a praça é maravilhosa, claro, mas o que vim fazer na tribuna, hoje, Ver. Dib, foi cobrar do PT uma posição, só não me passou pela cabeça que V. Exª viesse me dar uma resposta tão brabo, tão preocupado e tão enraivecido quando o seu amigo está apenas tentando ajudar esta Cidade. Quanto à questão de estarmos em ano eleitoral, Vereador, eu não tenho mais como fugir disso. Desde que entrei para a política, a não ser nos dez anos em que fui cassado pela ditadura militar, que estou em campanha eleitoral. Ou eu sou candidato ou os meus amigos e os meus companheiros de partido o são. E eu não vou excluir da minha condição de cidadão o direito que tenho de disputar um cargo eletivo. Porque é ano eleitoral eu vou fechar os olhos para tudo que ocorre na minha Cidade porque eu fui eleito Vereador e enquanto estiver nesta Casa eu tenho o dever e a obrigação de lutar por aquelas coisas que considero honestas, sérias, concretas. Não entendi o pronunciamento de V. Exª. Acho que foi um pronunciamento feito mais pela emoção do que pela razão. Não sei porque V. Exª veio à tribuna. Agora, aproveito este segundo para lhe informar mais uma vez que a Comissão Externa já está requerida, e eu tenho informações da Bancada do Partido dos Trabalhadores que é bem provável que se acabe chegando a esta conclusão: trocar de terreno, salvar a Praça Sport Club Internacional e preservar o direito desta Empresa, contra a qual eu nunca usei nenhuma palavra. Apenas deixo no ar a questão levantada no meu primeiro pronunciamento: onde foram parar as cem mil BTNs que a Encol pagou e que a CARRIS não recebeu? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em Comunicações é o Ver. Luiz Braz. V. Exª está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Plenário mesmo é testemunha que eu nesses praticamente 8 anos em que estou nesta Casa nunca fui um Vereador ausente. Eu estive presente, praticamente, em quase todas as discussões que aqui se travaram. Mas, verificando os arquivos, pude ver que naquele dia eu não estava no Plenário. Eu não votei. E uma jornalista que deu uma nota sobre o assunto disse que os Vereadores que votaram contra, ou os Vereadores que não votaram a favor eram três; citando o Ver. João Dib e mais outros dois Vereadores e cometendo mais uma falha, como a imprensa tem cometido contra Vereadores desta Casa e principalmente contra este Vereador, me colocando no rol daqueles que porventura tinham votado favorável a este Projeto. Eu não estou aqui querendo me eximir de responsabilidades porque tenho que estar presente aqui em todas as votações e procuro estar. Agora, é que existem determinados momentos em que o Vereador mais assíduo desta Casa não pode estar presente. E aquele dia foi um desses dias em que este Vereador não pôde estar presente. Então, a jornalista que divulgou esta nota não estava usando a verdade para os seus leitores.

O Sr. João Dib: V. Exª permite? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, não quero defender a jornalista sua colega, mas na realidade num debate na Rádio Guaíba, a Diretora-Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense, Drª Ruth D’Agostini, foi quem disse que apenas três Vereadores votaram contra e que os restantes votaram a favor. Então, a partir dali, e ela informou isso também na Rádio Bandeirantes, porque eu também ouvi, ela é que é culpada.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador, eu também sou jornalista e creio que nós, jornalistas, temos obrigação de ao darmos uma noticia, quando não citamos que alguém falou, quando a nota é nossa, temos a obrigação de verificarmos a fonte, se a fonte é verdadeira ou não, por que senão é preciso que se diga: “Olha, a Drª Ruth D’Agostini disse que apenas três Vereadores votaram contra..” Aí vamos estar utilizando bem a nossa função de jornalistas para informar a população, pois, caso contrário, vamos estar usando de maneira errada nossa missão de bem informar a população. Na verdade, apenas queria fazer esse registro da tribuna.

Vou usar meu tempo para falar sobre um projeto que, novamente, volta aos noticiários das rádios e também dos jornais e - tenho a certeza de que vai ser tema de discussão nesta Casa muito brevemente - que é a questão do sábado-inglês. Quando chegamos nesta Casa já se fazia discussão a respeito desse assunto, abertura e fechamento do comércio aos sábados à tarde. Lembro-me muito bem de que a Verª Teresinha Irigaray foi quem introduziu nesta Casa a discussão do sábado-inglês, trazendo o projeto que é de autoria do Sindicato dos Comerciários. Naquela época, antes de entrarmos na discussão, fizemos uma pesquisa de opinião que foi amplamente favorável à instituição do sábado-inglês. Pelo menos os comerciários que opinaram, com exceção dos comerciários da Sandiz, opinaram favoravelmente quanto ao fechamento do comércio no sábado à tarde. Os funcionários da Sandiz foram contrários à adoção da medida porque eles tinham um ganho bem maior no sábado à tarde em função do sábado festivo, que era o nome que se dava à época, na Sandiz, para designar o funcionamento no sábado à tarde. Por isso, movidos por essa pesquisa de opinião pública nós nos manifestamos favoráveis ao sábado-inglês, mas sempre verificando o seguinte: a Cidade não poderia simplesmente fechar as suas lojas no sábado à tarde. Nós colocamos alternativas dentro do Projeto da Verª Teresinha Irigaray a fim de que o Projeto do chamado sábado-inglês pudesse ser implantado na Cidade ou pudesse pelo menos servir de discussão para patrões e empregados, mas sem ferir direitos nem dos comerciários nem dos empresários e nem mesmo daqueles que vão até as lojas no sábado à tarde para fazer compras. Por isso quando nós resolvemos trazer esse Projeto de volta nesta Legislatura e atacados como fomos por muitas emissoras de rádio e muitos colegas nossos, jornalistas que não tinham conhecimento daquilo que tramitava aqui dentro da Câmara Municipal, como o caso do jornalista Mendelski, da Rádio Gaúcha, que falou durante um programa inteirinho sobre o sábado-inglês, sem falar num só projeto que tramitava aqui dentro da Casa, nem um projeto. Ele não conseguiu acertar uma só proposição do sábado-inglês e acho que tem sete atualmente com a proposição do Ver. Ervino Besson que agora entrou com mais um substitutivo.

O Mendelski falou durante um programa inteiro a respeito do sábado-inglês e não falou em uma só das proposições. Tudo o que ele falava não era proposição que tramitava aqui na Câmara de Vereadores. Levei, então o jornalista Mendelski, todos os dados que tínhamos aqui a respeito do sábado-inglês, o Projeto nosso, que era de nossa autoria que na verdade era o fechamento do comércio aos sábados à tarde ou pelo menos daquelas lojas que não são atingidas pelo Decreto Federal, por que a maioria é regulada por Decreto Federal. Mas as lojas que ficam a disposição da Lei Municipal, levei para o jornalista Mendelski que o nosso Projeto só visava janeiro e fevereiro que são meses atípicos na cidade de Porto Alegre. E quanto aos outros Projetos acho que pelo menos três ou quatro deles, dos sete que estão atualmente tramitando aqui na Câmara de Vereadores, tratam sobre a liberdade total do comércio, inclusive esse Projeto último do Ver. Ervino Besson que libera completamente as lojas comerciais, mas restringe os supermercados. Os supermercados, de acordo com o Ver. Ervino Besson, devem funcionar até as 11 horas da noite, as outras lojas não, as outras lojas estão livres para funcionar de dia, de noite, sábados, domingos, feriados e coisas assim. Nós somos contrários, é claro, porque isso vai atrapalhar a discussão que se faz a respeito do assunto do sábado-inglês e a respeito da discussão entre direitos dos comerciários frente ao empresário e por isso mesmo acabamos de contratar uma pesquisa de opinião pública. Uma nova pesquisa de opinião pública. Nós quando fomos verificar o preço da pesquisa de opinião pública, nós caímos de costa. Realmente o preço da pesquisa da opinião pública é extremamente alto. Nós não conseguíamos realmente contratar qualquer empresa pelo preço que ela estava cobrando, O preço vai além dos cem mil cruzeiros na atualidade, preço que para nós é bastante elevado. Mas nós conseguimos fazer um acerto com uma empresa que é uma das mais capazes que existe em Porto Alegre, a F.F. Propaganda e Publicidade.

A F.F. está sendo encarregada de fazer uma pesquisa de opinião pública, vai ouvir os consumidores no prazo de duas semanas, como nós acertamos. E fornecerá não apenas a este Vereador, mas faço questão que forneça a este Plenário, dados desta pesquisa, os resultados. Acredito que o resultado que obtivermos nesta pesquisa será muito importante para informar este Plenário a fim de que este Plenário possa votar esta matéria com conhecimento daquilo que a população está pensando a respeito do sábado-inglês.

Por isso, nos próximos dias, talvez na semana que vem, já teremos a disposição de todos os Srs. Vereadores os dados desta pesquisa que a F.F. já inicia a fazer no sentido de auscultar a opinião pública a respeito do chamado sábado-inglês. Se os consumidores são favoráveis ou não ao sábado-inglês, se acham que o sábado-inglês vai prejudicar os comerciários ou não, o direito de emprego, a onda de desemprego que anda por aí. Por isso nós pedimos que ela fizesse uma pesquisa completa a fim de que nós pudéssemos informar esse Plenário para podermos agilizar a informação e que o sábado-inglês possa ser votado neste Plenário da forma que a população quer e não da forma como alguns grupos querem que nós votemos o sábado-inglês aqui na Câmara de Vereadores. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto velo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito o Ver. Omar Ferri, que cede seu tempo ao Ver. João Dib, que desiste.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente sessão.

(Levanta-se a Sessão às 15h30min.)

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